Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Clarêntia": Clarêntia Educação Corporativa, pessoa jurídica sediada na Avenida Rio Branco, 156, Centro, Rio de Janeiro - RJ
• "Usuário" ou "Cliente": pessoa física ou jurídica que contrata ou acessa os serviços da Clarêntia
• "Programas": os programas educacionais oferecidos pela Clarêntia, incluindo workshops, assessorias e construção de hubs de aprendizado
• "Materiais": slides, handouts, guias, modelos, esboços de currículo e demais documentos entregues como parte dos Programas
• "Acordo": estes Termos e Condições, a proposta comercial aceita e quaisquer documentos complementares

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer Programa da Clarêntia, seja por e-mail, formulário de contato, assinatura de proposta ou outro meio, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos na íntegra. A aceitação implica capacidade legal para contratar, sendo necessária idade mínima de 18 anos para pessoas físicas.

3. Descrição dos Serviços

A Clarêntia oferece programas educacionais voltados à conscientização em boas práticas de documentação, governança interna e processos organizacionais. Os Programas têm caráter estritamente informativo e educacional e não constituem consultoria jurídica, contábil, regulatória ou de qualquer outra natureza que exija habilitação profissional específica.

Sempre que um tópico apresentado no Programa requerer orientação profissional especializada para aplicação específica, a Clarêntia indicará essa necessidade de forma explícita. O Cliente reconhece essa natureza educacional ao contratar.

4. Responsabilidades do Usuário

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o processo de contratação
• Designar interlocutor interno para acompanhar o desenvolvimento do Programa
• Estar disponível para a sessão de planejamento ou encontros previstos na proposta
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os Materiais fornecidos sem autorização prévia por escrito
• Utilizar os Materiais em conformidade com as leis aplicáveis

5. Propriedade Intelectual

Os Materiais entregues ao Cliente no âmbito dos Programas são de propriedade da Clarêntia, exceto quando a proposta comercial dispuser de forma diferente. A Clarêntia concede ao Cliente licença não-exclusiva, intransferível e limitada para uso interno dos Materiais na organização contratante.

É vedado ao Cliente: (a) revender os Materiais; (b) sublicenciá-los a terceiros; (c) modificar os Materiais para criar obras derivadas sem autorização; (d) remover indicações de autoria da Clarêntia.

6. Pagamento

Os valores dos Programas são definidos na proposta comercial e expressos em Reais (BRL). As condições de pagamento são acordadas individualmente em cada proposta. O não pagamento nas datas combinadas pode resultar na suspensão ou cancelamento do Programa, com retenção proporcional pelos trabalhos já realizados.

7. Cancelamento e Reembolso

O cancelamento pelo Cliente pode ser realizado sem ônus até 5 dias úteis antes do início do Programa. Cancelamentos realizados após esse prazo ou durante a execução ensejam cobrança proporcional ao trabalho já entregue. Cancelamentos pela Clarêntia por motivo não imputável ao Cliente resultam em reembolso integral de valores pagos.

8. Isenção de Responsabilidade

Os Programas são fornecidos para fins educacionais. A Clarêntia não presta aconselhamento jurídico, contábil, regulatório ou de qualquer outra natureza técnica que exija habilitação específica. O Cliente é o único responsável pelas decisões tomadas com base nos conteúdos apresentados nos Programas.

A Clarêntia não se responsabiliza por resultados específicos decorrentes da aplicação das informações educacionais fornecidas, nem por danos indiretos, consequentes ou especiais.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Clarêntia perante o Cliente excederá o valor pago pelo Programa que originou a reclamação. Esta limitação aplica-se independentemente da natureza da ação, seja em contrato, responsabilidade civil ou qualquer outra teoria legal.

10. Confidencialidade

Informações relativas à organização do Cliente compartilhadas no decorrer dos Programas serão tratadas com sigilo pela Clarêntia e não serão divulgadas a terceiros, salvo obrigação legal. Esta obrigação persiste após o término do Programa.

11. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer controvérsia de forma amigável, com prazo de 30 dias a partir da comunicação formal do problema. Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação por escrito, com observância dos prazos e condições da cláusula de cancelamento. A rescisão não extingue obrigações já assumidas, incluindo o pagamento por serviços já prestados e as obrigações de confidencialidade.

13. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Programas após a comunicação implica aceitação das novas condições.

14. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de obrigações não implica renúncia ao direito de exigi-las futuramente. Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.

15. Contato

Clarêntia Educação Corporativa
Avenida Rio Branco, 156, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20040-901
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (21) 3742-6085